CNPJ: 07.615.750/0001-17
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Receber as demandas do Chefe do Poder Executivo e membros do poder legislativo municipal, transformando em propostas de políticas públicas a serem implementadas;
Verificar junto a Procuradoria Geral do Município, a necessidade de elaboração de projeto de lei ou alteração de lei já existente, para a implementação da política pública;
Avaliar a necessidade de meios orçamentários e financeiros para implementação das novas políticas públicas e, se for o caso, propor a sua inclusão ou alteração na Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias ou Plano Plurianual;
Organizar-se com os membros do legislativo municipal, demais secretários e gestores de áreas para as quais as políticas públicas implementadas são afetas, pata que possa haver a correta implementação e operacionalização;
Controlar e distribuir correspondências vinculadas à sua Secretaria.
