01– Gerir, com exclusividade, o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Jaguaruana-CE;

02 – Arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias devidas pelo Município, inclusive seus poderes, autarquias e fundações, e pelos servidores segurados e seus dependentes;

03 – Administrar os recursos financeiros e os Fundos Previdenciários e Financeiro;

04 – Assegurar, com o respaldo do Tesouro Municipal, o custeio dos benefícios e as obrigações;

05 – Conhecer, analisar e autorizar os benefícios previdenciários apresentados, bem como provê-los, na forma da Lei;

06 – Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão, ao controle e à prestação de contas dos recursos financeiros colocados à sua disposição, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regul

07 – Exercer outras atividades previstas em lei específica ou regulamento.