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PROJETO DE LEI: 016/2018

ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVO ÁS LEIS MUNICIPAIS Nº 086 DE 26 DE OUTUBRO DE 2006, E Nº 471 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ, PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADAS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES PAGAS PELA JPREV, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/02/2018 - COMPETÊNCIA: FEVEREIRO 364

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