ESTABELECE NORMAS PARA TOMBAMENTO, REGISTRO, INCORPORAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, DOAÇÃO,CONTROLE. PRESERVAÇÃO, INVENTÁRIO E BAIXA DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E IMÓVEIS, DISCIPLINANDOAS ATIVIDADES DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NO MUNICIPIO DE JAGUARUANA-CE.
05/05/2026 2
