Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
06/04/2026
Data da divulgação do
extrato:
06/04/2026
Data da
ratificação:
06/04/2026
Data da divulgação da
ratificação:
06/04/2026
Valor estimado: R$
32.400,00 (trinta e dois mil, quatrocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JAGUARUANA - JPREV, COM O OBJETIVO DE DAR CONTINUIDADE NO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO ÓRGÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O objeto será contratado com Roberto Flavio Claudio de Melo, inscrito no CPF: sob o nº 052.775.153-72, considerando que o imóvel de sua propriedade, atende as expectativas e necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Jaguaruana
Justificativa do preço
A justificativa de preço e elemento essencial de contratação, posto que sua validade dependa da verificação da razoabilidade do preço ajustado.
Em face do disposto, foi realizado um laudo de avaliação e constatado que, o estado geral de conservação do imóvel, atende aos interesses do município e está compatível com a realidade mercadológica. O valor locativo mensal é de R$ 2.700,00 (dois mil, setecentos reais) perfazendo o valor global de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil, quatrocentos reais), pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
artigo 74, V da lei 14.133/21, processo de Inexigibilidade de licitação supramencionado.
Como regra a Administração Pública para contratar serviços, ou adquirir produtos, encontra-se obrigada a realizar previamente processo licitatório, por inteligência do art. 37, inciso XXI da CF/88 e art. 2º, V da Lei nº 14.133/21. Essa obrigatoriedade de licitar funda-se em dois aspectos basilares, cujo primeiro é o de estabelecer um tratamento igualitário entre os interessados em contratar, como forma de realização do princípio da impessoalidade, da isonomia e da moralidade; e o segundo revela-se no propósito do poder Público de alcançar a proposta que lhe seja mais vantajosa.
