Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
17/03/2026
Data da divulgação do
extrato:
17/03/2026
Data da
ratificação:
18/03/2026
Data da divulgação da
ratificação:
18/03/2026
Valor estimado: R$
31.560,00 (trinta e um mil, quinhentos e sessenta)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CHICO NOGUEIRA S/N TEMPORÁRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM RAZÃO DE REFORMA ESTRUTURAL JUNTO AO FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O objeto será contratado com Raimundo Nonato Almeida Lessa, inscrito no CPF: sob o nº 210.226.903-53, considerando que o imóvel de sua propriedade, atende as expectativas e necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Jaguaruana.
Justificativa do preço
A justificativa de preço e elemento essencial de contratação, posto que sua validade dependa da verificação da razoabilidade do preço ajustado.
Em face do disposto, foi realizado um laudo de avaliação e constatado que, o estado geral de conservação do imóvel, atende aos interesses do município e está compatível com a realidade mercadológica. O valor locativo mensal é de R$ 2.630,00 (dois mil, seiscentos e trinta reais) perfazendo o valor global de R$ 31.560,00 (trinta e um mil, quinhentos e sessenta reais), pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
O presente procedimento fundamenta-se nos termos do artigo 74, V da lei 14.133/21, processo de Inexigibilidade de licitação supramencionado.
Como regra a Administração Pública para contratar serviços, ou adquirir produtos, encontra-se obrigada a realizar previamente processo licitatório, por inteligência do art. 37, inciso XXI da CF/88 e art. 2º, V da Lei nº 14.133/21. Essa obrigatoriedade de licitar funda-se em dois aspectos basilares, cujo primeiro é o de estabelecer um tratamento igualitário entre os interessados em contratar, como forma de realização do princípio da impessoalidade, da isonomia e da moralidade; e o segundo revela-se no propósito do poder Público de alcançar a proposta que lhe seja mais vantajosa.
