Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 479/2014
23/01/2014
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE JOSÉ GILBERTO CLAUDIO POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU COMPRA.
