Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1145/2026
25/09/2026
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 865, de 01 de março de 2021, que autoriza a concessão de subvenção social financeira à entidade LUGAR DE UNIÃO E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS ABANDONADOS - LUPA, e dá outras providências.
