Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1079/2025
02/04/2025
Altera a Lei nº 832/2019 de 18 de novembro 2019 (Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência), a fim de equiparar as pessoas com fibromialgia às pessoas com deficiência, e dá outras providências.
