Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 993/2023

19/10/2023

INSTITUI NO AMBITO ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE JAGUARUANA O PLANO MUNICIPAL PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIAE DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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