Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 964/2023

24/03/2023

Dispõe sobre a proibição da identificação de veículos, documentos, material escolar e prédios —municipais com logomarcas, slogans, cores ou quaisques outros símbolos que identifiquem gestão especifica e dá outras providências.

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