Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 938/2022

15/08/2022

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (CMDLGBTQIA+), e dá outras providências.

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