Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 882/2021

06/09/2021

Dispõe sobre o programa de Recuperação de Crédito tributárias e não tributários (REFISPANDEMIA) e Moratória Fiscal relativa ao ISSQN, em decorrência do estado de calamidade pública do Município de Jaguaruana, provocado pela pandemia da O covid-19, voltados à retomada da economia local.

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