Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
30/01/2024
Data da divulgação do
extrato:
06/02/2024
Data da
ratificação:
06/02/2024
Data da divulgação da
ratificação:
06/02/2024
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTO DE DÉBITOS E REGULARIZAÇÃO NA RECEITA FEDERAL, ENVIO DE DCTF, CADASTRO DE CNPJ, DAS ASSOSSIAÇÕES DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O objeto será contratado com J F Assessoria e Consultoria Contabeis & Financeira LTDA, com endereço na Rua Padre Rocha, 1573 Centro, Jaguaruana - CE, inscrita sob o CNPJ nº 46.151.727/0001-70, considerando, que a referida empresa enviou a proposta de menor preço estando os valores de acordo com o preço praticado no mercado
Justificativa do preço
Para atender o objeto em questão foi tomado como base o composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente, comforme peaquisa de mercado realizada em sitio especializado, cujo os dados estão acostados ao presente processo.
Após a realização da pesquisa de mercado em sistema especializado, e ainda foi publicado aviso de contratação direta em sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas.
Fundamentação legal
Artigo 75, II da Lei Federal n.º 14.133/21, no qual determina que: É dispensável a licitação, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), no caso de outros serviços e compras.
Destacamos que, o Decreto Federal nº 11.871, de 2023, atualizou o referido valor para R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos).
Pelo exposto é correto afirmar que o valor da contratação está dentro do limite permitido para dispensa de licitação conforme previsto em lei.
