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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 040/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/12/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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