Data do decreto: 16/02/2017
Descrição: INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS DE EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.445 DE 05 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
