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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 002/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/02/2026
Descrição: DECRETA PONTOS FACULTATIVOS EM DIAS DO CARNAVAL DE 2026, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JAGUARUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC
Secretaria: Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
   

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