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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 016/2013 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/04/2013
Descrição: DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA SUPERIOR A 15 DIAS E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
   

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