Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/12/2023
Descrição: PRORROGA A VALIDADE E VIGÊNCIA DOS CONTRATOS TEMPORARIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE ENCONTRAM EM PLENO EXERCICIO DAS ATIVIDADES, NOS TERMOS DO DECRETO 029/2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
   

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