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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 035/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/11/2023
Descrição: REGULAMENTA NO AMBITO MUNICIPAL AS LEIS N°S 934/2022 E 935/2022 QUE CRIAM O SISAN E O COMSEA, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
   

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