Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/12/2022
Descrição: LIMITA DISCIPLINA E SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO A CONCESSÃO DE HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS/CONTRATADOS REMUNERADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ESTABELECENDO PARA A CONCESSÃO DETERMINADAS CONDIÇÕES PRÉVIAS (PORTARIA CONJUNTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC.
   

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