Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 29/11/2021
Descrição: Determina em função do atual percentual de comprometimento da folha de pessoal sobre a arrecadação, medidas por parte das diversas pastas municipais visando a imediata redução do percentual aplicado da RCL com folha, e dá outras providências, etc.
   

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