Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
05/12/2022
Data da divulgação do
extrato:
08/12/2022
Data da
ratificação:
08/12/2022
Data da divulgação da
ratificação:
08/12/2022
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA INSTITUIÇÃO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, PARA MINISTRAR CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu no SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, inscrita no CNPJ nº 03.648.344/0001-08, com sede na Rua Pereira Filgueiras, 107 Aldeota - Fortaleza Ceará - CEP.: 60.160-194, por apresentar preço compatível com o de mercado, além de ter apresentado documentos que comprovam a sua capacidade jurídica, econômica e fiscal, e por não existir nenhuma conduta que desabone sua idoneidade.
Justificativa do preço
O preço acordado para a contratação está compatível com os praticados no mercado regional, conforme análise procedida pela Secretaria de Assistência Social, Habitação e Trabalho, no valor global R$ 73.140,00 (setenta e três mil, cento e quarenta reais).
Fundamentação legal
1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente processo administrativo de licitação tem como escopo o inciso XIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, in verbis:
Art. 24. É dispensável a licitação:
[...]
XIII na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
