Amparo: Nomeação: 391/2021 - 20/12/2021
CNPJ: 07.615.750/0001-17
Telefone(s): (88) .3418-1288
E-MAIL: procuradoria@jaguaruana.ce.gov.br
Site oficial: https://www.jaguaruana.ce.gov.br
Horário: DE: SEGUNDA A SEXTA - DAS 07:00 AS 13:00H
Endereço: PRAÇA ADOLFO FRANCISCO DA ROCHA, Nº 404 - CENTRO - CEP: 62.823-000
01 - representar a cidade de Jaguaruana judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente;
02 - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do poder executivo e da administração em geral;
03 - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município;
04 - responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas administrativas de Jaguaruana, submetidas à sua apreciação;
05 - propor ao prefeito medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da administração centralizada e descentralizada;
06 - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a administração municipal;
07 - receber e apurar a procedência das denúncias contra órgãos da administração pública municipal e contra servidores municipais e determinar a instauração das medidas legais cabíveis;
08 - elaborar e minutar os projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais;
09 - representar ao prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;
10 - propor ao prefeito, aos secretários do município e às autoridades de idêntico nível hierárquico as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa, tanto na administração direta, como na
11 - fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta, indireta e fundacional, propondo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou, quando necessário, as ações judiciais cabíveis.
#Jurídico
Há 5 ano(s)
#Prefeito
Há 6 ano(s)
#jaguaruana
Há 7 ano(s)
