PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Informações

 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
 CNPJ: 07.615.750/0001-17
 Telefone: 88 3418 1288
 Horário de funcionamento: DE: SEGUNDA A SEXTA - DAS 07:00 AS 13:00H
 Email: procuradoriapmj@jaguaruana.ce.gov.br

Informações do Gestor

 Nome: MARINA RAYANNE BARBOSA DE OLIVEIRA
 Cargo: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
 Nomeação: 52/2017
 Nomeação: 09/01/2017 - Publicação: 09/01/2017
 Matrícula: 1233416

Informações de Endereço

 PRAÇA ADOLFO FRANCISCO DA ROCHA, Nº 404 - CENTRO - CEP:62.823-000 - JAGUARUANA-CE

Ordenadores

Nome Data Início Data Fim Visualizar
MARINA RAYANNE BARBOSA DE OLIVEIRA 09/01/2017 Visualizar

Missão do Órgão

A Procuradoria Geral do Município é um órgão vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, orientado pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

Visão do Órgão

Ser reconhecida como órgão de reflexão e excelência jurídica, atuar proativamente junto à Administração Municipal e contribuir significativamente para o eficiente atendimento ao cidadão Jaguaruanense.

Funções do Órgão

01 - representar a cidade de Jaguaruana judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente;
02 - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do poder executivo e da administração em geral;
03 - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município;
04 - responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas administrativas de Jaguaruana, submetidas à sua apreciação;
05 - propor ao prefeito medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da administração centralizada e descentralizada;
06 - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a administração municipal;
07 - receber e apurar a procedência das denúncias contra órgãos da administração pública municipal e contra servidores municipais e determinar a instauração das medidas legais cabíveis;
08 - elaborar e minutar os projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais;
09 - representar ao prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;
10 - propor ao prefeito, aos secretários do município e às autoridades de idêntico nível hierárquico as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa, tanto na administração direta, como na
11 - fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta, indireta e fundacional, propondo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou, quando necessário, as ações judiciais cabíveis.

Mais Informações relacionadas ao Órgão

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Perguntas e Respostas

NOTÍCIAS DA SECRETARIA

#Prefeito | 23 DE NOVEMBRO DE 2017

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe em capítulo específico sobre a TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, seguindo-se sua Primeira Seção sobre o tema Transparência da Gestão Fisca [...]

#Controladoria | 12 DE JUNHO DE 2017

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARUANA, Estado do Ceará, através de seu Represente, Prefeito Municipal, Sr. Roberto Barbosa Moreira, CONVOCA através do presente Edital, na forma prevista no Decreto Municipal n' 19, de 31 de maio de 2017, todos os Servidores Públicos Municip [...]

Prefeitura Municipal de Jaguaruana

LOCALIZAÇÃO

 Praça Adolfo Francisco da Rocha, nº Nº 404 Centro

 Tel. (88) 3418.1288

 gabinetepmj@jaguaruana.ce.gov.br

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