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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 009/2005

17/03/2005

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA-CE, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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