Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1018/2024

30/01/2024

DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS A MULTA DE MORA,AOS JUROS DE MORA(...)

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