| 3239 | #Prefeito | 07/10/2024 | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO | www.jaguaruana.ce.gov.br/informa/3239 | Elias do Sargento atual prefeito de Jaguaruana é reeleito para novo mandato até dezembro de 2028! | Elias obteve 15.677 votos (66,15%). |
| 3000 | #Prefeito | 11/04/2024 | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO | www.jaguaruana.ce.gov.br/informa/3000 | 11 de Abril, Dia do Prefeito! | Elias Oliveira, mais popularmente conheço por Elias do Sargento, é o 33º Prefeito de Jaguaruana. |
| 1946 | #Prefeito | 31/03/2023 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS | www.jaguaruana.ce.gov.br/informa/1946 | Prefeito de Jaguaruana, Elias Oliveira, visita regiões em processo de limpeza! | Em especial o canal que recebe toda a água das chuvas dos bairros Lagoa e Tabuleiro. |
| 1935 | #Prefeito | 29/03/2023 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS | www.jaguaruana.ce.gov.br/informa/1935 | Prefeito de Jaguaruana, Elias Oliveira, cumpre agenda em Brasília! | Na oportunidade, Elias visitou a sede do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). |
| 1932 | #Prefeito | 28/03/2023 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS | www.jaguaruana.ce.gov.br/informa/1932 | Prefeito de Jaguaruana, Elias Oliveira, e o vice-prefeito Naldo Quirino participam da 24ª edição da Marcha a Brasília! | Em Defesa dos Municípios (Marcha dos Prefeitos). O encontro teve início ontem, segunda-feira, e vai até a próxima quinta-feira (30). |
| 1270 | #Prefeito | 21/06/2022 | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO | www.jaguaruana.ce.gov.br/informa/1270 | Prefeitura de Jaguaruana parabeniza a 30ª prefeita da nossa cidade, Ana Teresa Barbosa de Carvalho, pelo seu aniversário | Por toda sua dedicação e serviço, nosso muito obrigado. Parabéns, Ana Teresa! Feliz aniversário! |
| 515 | #Prefeito | 08/08/2021 | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO | www.jaguaruana.ce.gov.br/informa/515 | 08 de Agosto, Dia dos Pais! | Esperamos que este dia registre o amor, carinho e exemplo, além de inspirar a todos os jaguaruanenses na figura daqueles que são pais! |
| 123 | #Prefeito | 23/11/2017 | PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | www.jaguaruana.ce.gov.br/informa/123 | Em dias com Lei Complementar n° 131 de acordo com a fiscalização do TCE\CE (Mês Referência Outubro/2017) | A Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe em capítulo específico sobre a TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, seguindo-se sua Primeira Seção sobre o tema Transparência da Gestão Fiscal.
O caput do art. 48 da LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade, tudo conforme regula o Decreto Federal nº 7185/2010 e o art. 48-A da LRF.
A fiscalização contempla, dentre outros aspectos, as prerrogativas do art. 63 da LRF, que faculta aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que se encontrem dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, a possibilidade da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF na periodicidade semestral. A periodicidade abrange indistintamente os Poderes Executivo e Legislativo e deve ser obedecida por todo o exercício. Registra-se que o enquadramento dos municípios ocorreu a partir da análise dos dados das Prestações de Contas em Meio Informatizado do SIM, mesma base utilizada na confecção do Relatório de Acompanhamento Gerencial - REAGE.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE Ceará, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010. |